O que diz a LGPD
Dado público continua sendo dado pessoal. A Lei Geral de Proteção de Dados determina que o tratamento de dados de acesso público considere a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação (art. 7º, § 3º). Na prática, a consulta precisa estar ligada a uma razão concreta, como o legítimo interesse de quem vai contratar ou a proteção do crédito (art. 7º, IX e X).
O que dá para verificar em fontes públicas
- A situação do CPF na Receita Federal.
- Os processos judiciais em que a pessoa é parte, nos tribunais e nos diários de justiça.
- O registro profissional nos conselhos de classe, como OAB, CRM e CRECI.
- Os protestos em cartório.
- A participação em empresas, pelo quadro de sócios e administradores.
- As sanções e os impedimentos em cadastros públicos.
- As notícias.
Antecedentes criminais
A certidão de antecedentes é o documento oficial sobre registros criminais. Em relações de trabalho o uso é restrito: o Tribunal Superior do Trabalho fixou que exigir a certidão de candidato a emprego só é legítimo quando a lei, a natureza da função ou o grau de confiança do cargo justificam (Tema Repetitivo 1).
O cuidado com homônimos
Nome igual não é a mesma pessoa. Um processo só deve ser atribuído a alguém depois de confirmado por um segundo dado, como o CPF, a filiação ou a data de nascimento. Concluir pelo nome pode levar a recusar um bom negócio ou, pior, a imputar a alguém um fato que não é dele.
O que não fazer
- Buscar dados protegidos por sigilo, como informações bancárias e fiscais.
- Comprar dossiês ou cadastros de origem desconhecida.
- Usar o resultado para finalidade diferente da que motivou a consulta, para constranger ou para discriminar.
Como a Constata pesquisa uma pessoa
Você informa o CPF e o nome completo. A Constata consulta as publicações oficiais de todo o país, confere a inscrição na OAB de quem se declara advogado, guia a consulta a outros conselhos profissionais, reúne as notícias e leva você até as certidões oficiais. Os processos encontrados aparecem separados entre os que têm a identidade confirmada pelo CPF e os que ainda precisam de conferência.