1. O serviço
A Constata é uma plataforma de consulta a fontes públicas. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
2. O que a Constata faz
A partir do CNPJ, do CPF com o nome ou dos dados de um imóvel informados por você, a Constata consulta bases públicas e serviços que reproduzem dados públicos, organiza os resultados e aponta os pontos de atenção em um relatório. O relatório é uma minuta para orientar a análise. Ele não é certidão, não tem fé pública e não substitui a certidão emitida pelo órgão competente nem a análise jurídica do caso concreto. A Constata não presta consultoria ou assessoria jurídica.
3. Limites das fontes
As fontes consultadas pertencem a terceiros e podem estar incompletas, desatualizadas ou fora do ar. Processos em segredo de justiça e informações protegidas por sigilo não aparecem. Um relatório sem apontamentos não significa que nada exista. Em pesquisa de pessoa física, resultados por nome podem pertencer a homônimos, e cabe a você confirmar a identidade antes de tomar qualquer decisão ou de atribuir um fato a alguém.
4. Cadastro
Para usar a Constata é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros. Cada pessoa pode manter uma conta, vinculada ao próprio CPF. A conta é pessoal e a senha não deve ser compartilhada. Você responde pelo uso feito com a sua conta.
5. Relatório gratuito e plano pago
Cada conta tem direito a um relatório gratuito, de uso único. Para continuar usando é preciso contratar o plano. O preço, a forma de pagamento, a vigência, a renovação e o limite diário de relatórios são informados na tela de contratação, antes do pagamento, e passam a integrar estes Termos. Quem contrata pela internet pode desistir em até 7 dias a contar da contratação, com devolução do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
6. Uso permitido
Você se compromete a usar a Constata apenas para finalidades legítimas, como avaliar a contratação, a compra ou a parceria que motivou a consulta, e a tratar os dados obtidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. É proibido usar a plataforma ou os relatórios para discriminar, constranger, perseguir ou expor pessoas, revender ou publicar os resultados, formar cadastros com eles, fazer consultas automatizadas ou em massa e tentar copiar, descompilar ou burlar o sistema.
7. Dados de terceiros
Ao pesquisar uma pessoa ou empresa, você define a finalidade da consulta e responde por ela. Os relatórios devem ser guardados com sigilo e usados somente para a finalidade que os motivou.
8. Registro das consultas
Para segurança, prevenção a abusos e controle dos limites do plano, a Constata registra as consultas feitas em cada conta, na forma descrita na Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
O sistema, a marca, o desenho das telas e os textos da Constata pertencem à Constata. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você.
10. Responsabilidade
A Constata responde pelo funcionamento da plataforma nos limites da lei. Ela não responde por erro, omissão ou atraso das fontes públicas, nem por decisões tomadas com base no relatório sem a conferência das certidões oficiais e sem a análise do caso.
11. Suspensão e encerramento
A Constata pode suspender ou encerrar contas usadas em desacordo com estes Termos ou com a lei. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo canal de contato.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail antes de entrarem em vigor.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, vale o foro do próprio domicílio.
14. Contato
O canal de contato da Constata é o perfil @constata.oficial no Instagram.